REsp 1855991 - ACORDAO

REsp 1855991 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento do STJ de que não cabe substituir a CDA quando os vícios derivam do lançamento ou da inscrição.

Parties
Agravante: Município de Jaboatão dos Guararapes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Substituição Da CDA, Erro De Lançamento
Tributário Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC Substituição Da CDA Erro De Lançamento

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Parties

Município de Jaboatão dos Guararapes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório recorrido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque o acórdão recorrido seguiu o entendimento do STJ de que não cabe substituir a CDA quando os vícios derivam do lançamento ou da inscrição.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno