AREsp 2400003 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (único fundamento da decisão recorrida foi a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica configura óbice nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), impondo-se a aplicação da regra de exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: BRUNO VILLELA DE ABREU; Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Justiça Gratuita
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

BRUNO VILLELA DE ABREU

Agravante

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Exigência dos requisitos do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ para impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (único fundamento da decisão recorrida foi a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de impugnação específica configura óbice nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), impondo-se a aplicação da regra de exigência de impugnação específica prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.