AREsp 2574776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia suscitada, não havendo configuração de ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual não cabe acolher o agravo interno para rediscutir matéria já suficientemente fundamentada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 140 E 1.022 Do Cpc/2015, Servidor Público, Licença (doutorado), Prazo Decadencial Administrativo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 140 E 1.022 Do Cpc/2015 Servidor Público Licença (doutorado) Prazo Decadencial Administrativo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de prazo decadencial de cinco anos para revisão administrativa (art. 39, §1º, Lei Estadual nº 12.209/2011)
  3. 3 Dever de oportunizar defesa quando a Administração rever ato que interfere na esfera jurídica do servidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, enfrentou e solucionou integralmente a controvérsia suscitada, não havendo configuração de ofensa aos arts. 140 e 1.022 do CPC/2015, motivo pelo qual não cabe acolher o agravo interno para rediscutir matéria já suficientemente fundamentada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.