AREsp 2557254 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, em consonância com os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Anulatória De Débito Fiscal, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Anulatória De Débito Fiscal Súmula 182 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Prequestionamento insuficiente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, em consonância com os arts. 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.