AREsp 2492341 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; a decisão agravada estava fundamentada na ausência de prequestionamento do art. 927, IV, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF) e na incidência da Súmula 518/STJ, obstáculos que não foram combatidos nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exigência Do § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 518/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exigência Do § 1º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

CENTRAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada nos termos do § 1º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Incidência de óbices de prequestionamento e súmulas (art. 927, IV, do CPC/2015; Súmulas 282 e 356/STF; Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desatenção ao § 1º do art. 1.021 do CPC/2015; a decisão agravada estava fundamentada na ausência de prequestionamento do art. 927, IV, do CPC/2015 (Súmulas 282 e 356/STF) e na incidência da Súmula 518/STJ, obstáculos que não foram combatidos nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.