AREsp 2534833 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, não é possível sanar tal deficiência no agravo interno, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, incide a vedação ao exame do mérito.

Parties
Agravante: MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MORRO DO CHAPEU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e ônus de demonstrar a não necessidade de revolver prova

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, não é possível sanar tal deficiência no agravo interno, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, incide a vedação ao exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.