AREsp 2444540 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão singular que aplicou a Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, sendo esse óbice suficiente para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUÍS CÉSAR FERRER BULCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual)
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

LUÍS CÉSAR FERRER BULCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.021, § 1º do CPC e da Súmula nº 182/STJ sobre a exigência de impugnação específica no agravo interno
  2. 2 Efeito da decisão da Corte Especial no EREsp 1.424.404/SP quanto à preclusão versus não conhecimento em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão singular que aplicou a Súmula nº 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC, sendo esse óbice suficiente para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.