AREsp 2473743 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.021, §1º), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - AGEBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso, Apreensão De Veículo, Transporte Irregular De Passageiros
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Agravo Interno Súmula 182/stj Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Apreensão De Veículo +1 more

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Parties

Estado da Bahia

Agravante

Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transporte e Comunicações da Bahia - AGEBRA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e nos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (art. 1.021, §1º), razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Sem honorários recursais (em sede de mandado de segurança)