AREsp 2369716 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações relativas ao mérito e às provas estranhas ao alicerce do decisum, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Dissociadas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 182/stj E 7/stj, Preclusão Recursal
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Razões Dissociadas Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 182/stj E 7/stj Preclusão Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações relativas ao mérito e às provas estranhas ao alicerce do decisum, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.