AREsp 2549687 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido pela recorrente, o que configura falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 283/STF (por analogia) e da Súmula 211/STJ.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Energia Elétrica
Case Brief
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Parties
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 não impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido
- 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
- 3 descumprimento do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, e porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem sob o viés pretendido pela recorrente, o que configura falta de prequestionamento, atraindo os óbices da Súmula 283/STF (por analogia) e da Súmula 211/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Full Case Text
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