AREsp 2525087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estiveram dissociadas da decisão agravada e não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015; ademais as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Óbices Processuais, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 1021, § 1º Cpc/2015, Ônus Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inadmissão Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais (art. 85 Cpc)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Óbices Processuais Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +5 more

Case Brief

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Incidência do art. 1021, § 1º do CPC/2015 (ônus da dialeticidade recursal)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284, 282 e 356 do STF como óbices processuais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões estiveram dissociadas da decisão agravada e não impugnaram de forma clara e específica os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015; ademais as razões apresentadas foram genéricas e insuficientes, incidindo os óbices das Súmulas 284, 282 e 356/STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.