AREsp 2533509 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica um dos fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, cabível negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOJAS QUERO-QUERO S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursal Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LOJAS QUERO-QUERO S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão que não admite o recurso especial é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica um dos fundamentos que embasaram a decisão que não admitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, cabível negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.