AREsp 2427730 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 283 do STF sobre o acórdão de origem, caracterizando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como previsão do art. 932, III, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: R. FORTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.021, §1º Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 283 STF Súmula 182 STJ Art. 1.021, §1º Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

R. FORTE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF por analogia em razão da ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram de forma específica a incidência da Súmula 283 do STF sobre o acórdão de origem, caracterizando descumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, bem como previsão do art. 932, III, do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.