REsp 1407972 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável a observância do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Prescrição, Desapropriação Indireta
Case Brief
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Parties
ESTADO DE SANTA CATARINA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
- 3 Efeito da interrupção da prescrição em ações de desapropriação indireta
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo indispensável a observância do princípio da dialeticidade recursal para conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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