AREsp 2418341 - ACORDAO

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Por não haver impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e por ser preclusa eventual impugnação suscitada apenas no agravo interno, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmulas 7 E 5 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Preclusão Súmulas 7 E 5 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Impugnação específica efetuada somente em sede de agravo interno é preclusa e configura inovação recursal

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação individualizada e específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial (fundamentos relativos à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e à incidência das Súmulas 7 e 5 do STJ), e por ser preclusa eventual impugnação suscitada apenas no agravo interno, impõe-se a negativa de provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental n. 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.