AREsp 2499467 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e exauriente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 83 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, com incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial.