AREsp 2329979 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem apontou impedimentos ao conhecimento do recurso especial (incabibilidade quanto ao art. 97 do CTN por conteúdo constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso (cpc/2015) Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Dialeticidade (art. 1.021, §1º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incabibilidade do recurso especial por conteúdo eminentemente constitucional da norma infraconstitucional (art. 97 do CTN)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, descumprindo o ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que torna aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão de origem apontou impedimentos ao conhecimento do recurso especial (incabibilidade quanto ao art. 97 do CTN por conteúdo constitucional, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.