AREsp 1905648 - ACORDAO

AREsp 1905648 - ACORDAO

O agravo interno foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria exigia interpretação de legislação local, o que impede a revisão pela via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Parties
Agravante: CASA & VÍDEO BRASIL RIO DE JANEIRO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Agravointerno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 280/stf, ICMS, Mandado De Segurança, Substituição Tributária, Decadência
Tributário Processual Civil Agravointerno Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 280/stf ICMS Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CASA & VÍDEO BRASIL RIO DE JANEIRO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 280/STF por análise de legislação local
  3. 3 Pronúncia parcial de decadência em relação a saídas sob substituição tributária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e não provido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a matéria exigia interpretação de legislação local, o que impede a revisão pela via estreita do recurso especial em razão da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.