AREsp 2409557 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum; aplica-se também a Súmula 284/STF às alegações não individualizadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fundamento Não Impugnado, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fundamento Não Impugnado Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Fundamento não impugnado pela parte agravante
  2. 2 Aplicação do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Incabibilidade de agravo interno sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, e da Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum; aplica-se também a Súmula 284/STF às alegações não individualizadas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Intimem-se.