AREsp 2529289 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não restou comprovada litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa foi rejeitado.

Parties
Agravante: RAMSES IASCARACASANDRO DANTAS DA COSTA SARAIVA; Agravante: OUTRO; Respondente: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Terceira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Multa Processual

Case Brief

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Parties

RAMSES IASCARACASANDRO DANTAS DA COSTA SARAIVA

Agravante

OUTRO

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, devendo ser mantida a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial; não restou comprovada litigância de má-fé, motivo pelo qual o pedido de multa foi rejeitado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial