EREsp 2028807 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e tendo a decisão recorrido corretamente adotado a conclusão do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e ausência de repercussão geral
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 182 do STJ, e tendo a decisão recorrido corretamente adotado a conclusão do Tema n. 181 do STF sobre ausência de repercussão geral.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
Full Case Text
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