EREsp 2042185 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF; diante do não atendimento do ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF; diante do não atendimento do ônus de impugnação específica previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incide a Súmula n. 182 do STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.