EREsp 2029888 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Repercussão Geral, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Repercussão Geral Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.