EREsp 2041210 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e tendo sido corretamente invocado o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Repercussão Geral Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ, e tendo sido corretamente invocado o Tema n. 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.