AREsp 2283729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o tribunal de origem exerceu sua competência ao aplicar o Tema n. 181 do STF no juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181/stf, Competência
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181/stf Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento de recurso extraordinário diante da sistemática da repercussão geral (Tema n. 181/STF)
  3. 3 Competência do tribunal de origem no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incorrendo no óbice da Súmula n. 182 do STJ; ademais, o tribunal de origem exerceu sua competência ao aplicar o Tema n. 181 do STF no juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno