AREsp 2538057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de contestar a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ADILSON FLAVIO DE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADILSON FLAVIO DE AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024 (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Consequência processual da impugnação insuficiente (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (deixou de contestar a ausência de afronta a dispositivo legal e a Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial e mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo nos próprios autos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos