AREsp 2471986 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a RN-ANS nº 539/2022 que inclui o tratamento do TEA no rol mínimo de cobertura, tornando irrelevante a discussão sobre método e número de sessões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Rol Da ANS +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno cuja peça recursal não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza do rol da ANS (taxatividade vs flexibilização)
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de terapias para Transtorno do Espectro Autista

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a RN-ANS nº 539/2022 que inclui o tratamento do TEA no rol mínimo de cobertura, tornando irrelevante a discussão sobre método e número de sessões.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno