AREsp 2557550 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer independentemente de sua presença no rol da ANS, e as questões relativas aos danos morais e ao valor fixado dependem de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rol Da ANS, Planos De Saúde, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Rol Da ANS Planos De Saúde +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza taxativa do rol da ANS e dever de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer
  3. 3 Exclusão de medicamentos de uso domiciliar e suas exceções (antineoplásicos orais, home care, rol da ANS)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência desta Corte ao reconhecer o dever de cobertura de medicamento para tratamento de câncer independentemente de sua presença no rol da ANS, e as questões relativas aos danos morais e ao valor fixado dependem de reexame fático-probatório vedado na via especial (Súmula 7/STJ), o que atrai a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (agravo interno não conhecido)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Publique-se e intimem-se