AREsp 2383780 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não particularizaram a suposta ofensa a dispositivos legais, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula 284/STF e exigiu-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade, Argumentação Genérica E Deficiente, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por argumentação genérica e deficiente
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial continha alegações genéricas e deficientes que não particularizaram a suposta ofensa a dispositivos legais, impedindo a exata compreensão da controvérsia; aplicou-se a Súmula 284/STF e exigiu-se a observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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