AREsp 2460314 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o recurso, o Tribunal concluiu, porém, pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). Além disso, manteve-se a incidência da multa de 10% e dos honorários do art. 523 do CPC/2015, tendo em vista que a recorrente apenas apresentou seguro garantia judicial insuficiente para configurar pagamento voluntário, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado: Agravo Interno Provido; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, negado provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Multa Art. 523 Cpc/2015, Honorários Art. 523 §1º Cpc/2015, Seguro Garantia Judicial, Coisa Julgada, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Colegiado: Agravo Interno Provido; Agravo Nos Próprios Autos Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para examinar o recurso, o Tribunal concluiu, porém, pela impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF), pela falta de prequestionamento das matérias (Súmulas 282 e 356 do STF) e pela não impugnação de fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo (Súmula 283/STF). Além disso, manteve-se a incidência da multa de 10% e dos honorários do art. 523 do CPC/2015, tendo em vista que a recorrente apenas apresentou seguro garantia judicial insuficiente para configurar pagamento voluntário, estando a decisão do tribunal de origem em consonância com a...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no novo exame, negado provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e prosseguir no exame do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo nos próprios autos.