AREsp 2518720 - ACORDAO

AREsp 2518720 - ACORDAO

O acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente acerca das questões suscitadas (ausência de decadência e inexistência de erro de fato), e a alteração de suas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: PIRELLI; Recorrida: EXPRESSO BRASILEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Decadência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Decadência Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PIRELLI

Agravante

EXPRESSO BRASILEIRO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 489, § 1º, III, IV, e 1.022, I e II, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Termo inicial da decadência em caso de vício oculto

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação clara e suficiente acerca das questões suscitadas (ausência de decadência e inexistência de erro de fato), e a alteração de suas conclusões exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.