AREsp 2492815 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formula alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar efetivamente os pontos de contrariedade, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque acolher seus argumentos exigiria revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Periciais, Tutela De Urgência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Periciais +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de contrariedade a dispositivos legais e deficiência de fundamentação
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Rateio e adiantamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente formula alegação genérica de violação a dispositivos legais sem demonstrar efetivamente os pontos de contrariedade, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque acolher seus argumentos exigiria revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão agravada mantida; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.