AREsp 2398960 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o registro posterior ao dispositivo não constitui fundamento decisório, apenas alerta em atenção ao princípio da cooperação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Natureza não decisória de registro posterior ao dispositivo
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula n. 182 do STJ; adicionalmente, o registro posterior ao dispositivo não constitui fundamento decisório, apenas alerta em atenção ao princípio da cooperação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.