EREsp 2030350 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Tema n. 181 do STF, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF, Tema 660 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF Tema 660 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como fundamento para negar seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação do Tema n. 181 do STF, conforme exigência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.