AREsp 2332809 - ACORDAO

AREsp 2332809 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tendo-se considerado a incidência do Tema n. 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Art. 932, III, Do CPC, Art. 1.021, § 1º
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Tema 339/stf Art. 932, Iii, Do CPC Art. 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 339 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, com aplicação da Súmula n. 182 do STJ e tendo-se considerado a incidência do Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno