AREsp 2366207 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido, sendo necessária a dialeticidade na impugnação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (04/06/2024 a 10/06/2024) Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada; nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido, sendo necessária a dialeticidade na impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.