AREsp 2383786 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral (temas 181 E 339 Do Stf), Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
- 2 Aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF como fundamento para negar seguimento ao recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desatendimento aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida fundamentou-se na aplicação dos Temas n. 181 e 339 do STF para negar seguimento ao recurso extraordinário.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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