EREsp 2036170 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF; diante do ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Tema 181 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de combater a aplicação do Tema n. 181 do STF; diante do ônus processual previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.