EREsp 2042495 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Tema 181/stf Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e reconhecimento de ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a aplicação do Tema n. 181 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.