REsp 2027661 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido manteve entendimento pacificado do STJ de que a vedação contratual à internação domiciliar é abusiva e que a cobertura deve incluir os insumos necessários, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, questões suscitadas relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Planos De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Planos De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno quando suas razões não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care) e obrigação da operadora de custear insumos equivalentes aos da internação hospitalar
  3. 3 Prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF quanto à análise de dispositivos do Código Civil não enfrentados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; adicionalmente, o acórdão recorrido manteve entendimento pacificado do STJ de que a vedação contratual à internação domiciliar é abusiva e que a cobertura deve incluir os insumos necessários, estando o aresto em conformidade com a jurisprudência, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ; por fim, questões suscitadas relativas a dispositivos do Código Civil não foram prequestionadas, encontrando óbice nas Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015