AREsp 2538164 - ACORDAO

AREsp 2538164 - ACORDAO

A decisão agravada foi disponibilizada em 11/03/2024 e considerada publicada em 12/03/2024, com prazo de quinze dias úteis encerrando-se em 09/04/2024; o agravo interno foi protocolado em 10/04/2024, após certificação de trânsito em julgado, sendo intempestivo nos termos dos arts. 1.021 c/c 219 e arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Intempestivo, Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Intempestivo Prazo Recursal De Quinze Dias Úteis Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 Intempestividade do agravo interno
  3. 3 Contagem do prazo a partir da publicação no Diário de Justiça eletrônico

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi disponibilizada em 11/03/2024 e considerada publicada em 12/03/2024, com prazo de quinze dias úteis encerrando-se em 09/04/2024; o agravo interno foi protocolado em 10/04/2024, após certificação de trânsito em julgado, sendo intempestivo nos termos dos arts. 1.021 c/c 219 e arts. 219 e 1.003, §5º do CPC/2015, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.