EREsp 2022666 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo nesta hipótese.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Tema 181 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Dos Fundamentos Tema 181 Do STF Súmula 182 Do STJ Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF e consequente negativa de seguimento por ausência de repercussão geral
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, que torna inviável o agravo nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.