EAREsp 1698261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir similitude fático-processual entre o acórdão embargado — que tratou da ausência de comprovação de feriado local e da não vinculação do STJ às certidões ou ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem — e o acórdão paradigma — que tratou da presunção de veracidade de certidões sobre ausência de procuração; assim, não caracterizado dissenso interpretativo.

Parties
Agravante: ADEÊNE MOREIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024 (corte Especial)
Outcome
Agrav o interno desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Agrav O Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Tempestividade, Feriado Local, Fé Pública, Certidões
Processual Civil Agrav O Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Tempestividade Feriado Local Fé Pública Certidões

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Parties

ADEÊNE MOREIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 05/06/2024 a 11/06/2024 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de similitude fático-processual entre arestos para caracterização de dissenso interpretativo
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  3. 3 Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem e às certidões constantes dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir similitude fático-processual entre o acórdão embargado — que tratou da ausência de comprovação de feriado local e da não vinculação do STJ às certidões ou ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem — e o acórdão paradigma — que tratou da presunção de veracidade de certidões sobre ausência de procuração; assim, não caracterizado dissenso interpretativo.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que rejeitou liminarmente os embargos de divergência.