AREsp 2529934 - ACORDAO

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Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO CESP; Recorrente: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUNDACAO CESP

Agravante

Vivest

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito da indivisibilidade da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 5 e 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.