AREsp 1666377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 735 do STF, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo-se manter a decisão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: LAZARO DIONIZIO PAZINATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação, Impossibilidade De Impugnação Genérica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Impossibilidade De Impugnação Genérica Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF Multa Do § 4º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LAZARO DIONIZIO PAZINATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF como fundamento de inadmissão
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada a incidência da Súmula 735 do STF, sendo insuficiente a apresentação de razões genéricas contra a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo-se manter a decisão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial