AREsp 1673162 - DECISAO

AREsp 1673162 - DECISAO

Houve divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno ajuizado contra decisão proferida no âmbito do próprio STJ; prevaleceu o entendimento de que, quando a parte impugna apenas capítulos decisórios autônomos da decisão monocrática, a ausência de impugnação desses capítulos acarreta apenas a preclusão das matérias não impugnadas e não impede o conhecimento do agravo interno, de modo que os embargos de divergência foram conhecidos e providos para reconhecer tal interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência Pelo STJ
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Improbidade Administrativa Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Impugnação Parcial De Capítulos Autônomos +1 more

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Parties

CÁSSIO ROSA DE ASSUNÇÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Em Embargos De Divergência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo interno
  2. 2 Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos em agravo interno
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve divergência jurisprudencial sobre a aplicação da Súmula 182 do STJ em agravo interno ajuizado contra decisão proferida no âmbito do próprio STJ; prevaleceu o entendimento de que, quando a parte impugna apenas capítulos decisórios autônomos da decisão monocrática, a ausência de impugnação desses capítulos acarreta apenas a preclusão das matérias não impugnadas e não impede o conhecimento do agravo interno, de modo que os embargos de divergência foram conhecidos e providos para reconhecer tal interpretação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos

Orders

  • Conhecer e dar provimento aos embargos de divergência
  • Publique-se