AREsp 2565714 - ACORDAO

AREsp 2565714 - ACORDAO

Por analogia à Súmula nº 735 do STF, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu liminar; o agravante não demonstrou inadequação do fundamento invocado, devendo o julgado ser mantido e o agravo interno ser negado.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Ação De Busca E Apreensão, Alienação Fiduciária, Tutela De Urgência/liminar, Súmula Nº 735 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Ação De Busca E Apreensão Alienação Fiduciária Tutela De Urgência/liminar Súmula Nº 735 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial que busca reexaminar decisão que indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula nº 735 do STF na espécie
  3. 3 Constituição da mora do devedor em ação de busca e apreensão e validade da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula nº 735 do STF, o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que indeferiu liminar; o agravante não demonstrou inadequação do fundamento invocado, devendo o julgado ser mantido e o agravo interno ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos