AREsp 2483486 - ACORDAO

AREsp 2483486 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o recurso não foi conhecido; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.; Agravado: JAIR ROBERTO BARONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Monitória, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia), Súmula N. 7/stj, Impenhorabilidade De Salário, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória Impugnação Específica Súmula N. 182/stj (aplicação Por Analogia) Súmula N. 7/stj Impenhorabilidade De Salário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DE FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA.

Agravante

JAIR ROBERTO BARONE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Terceira Turma (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede exame de matéria fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ, o recurso não foi conhecido; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplica multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC