AREsp 2496786 - ACORDAO

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O agravo interno não conhece porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação dos verbetes sumulares n. 7 e 568/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A; Agravado: D. L. D. Q.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc), Danos Morais Por Negativa De Cobertura
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +3 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

D. L. D. Q.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n. 7 e 568/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Vedação à impugnação parcial da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não conhece porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação dos verbetes sumulares n. 7 e 568/STJ), nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.