AREsp 2531113 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões necessárias, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 não contém comando capaz de infirmar a decisão de anular a sentença para determinar produção de provas (pericial e testemunhal), razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, sendo o agravo interno negado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Prova Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido (arts. 11 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de perícia adicional por biólogo marinho para avaliar impacto da demolição

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem apreciou suficientemente as questões necessárias, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 11 e 1.022 do CPC/2015; além disso, o art. 14, §1º da Lei 6.938/1981 não contém comando capaz de infirmar a decisão de anular a sentença para determinar produção de provas (pericial e testemunhal), razão pela qual incide o óbice da Súmula 284/STF, sendo o agravo interno negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno